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Câmara tem poderes para investigar e cassar, se preciso, o prefeito de Bandeirantes, decide desembargador

Prefeito de Bandeirantes Álvaro Urt vai enfrentar o processo de cassação aberto pela Câmara Municipal _ Arquivo

“Por não vislumbrar nenhuma irregularidade que justifique a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante, recebo o presente recurso no efeito suspensivo e devolutivo, suspendendo os efeitos da decisão recorrida que determinou a paralisação dos trabalhos da Comissão Processante, permitindo o seu prosseguimento”.

Com esse desfecho acima descrito, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS – Amaury da Silva Kuklinski, decidiu na tarde da segunda-feira, 31 de agosto, que a Câmara Municipal de Bandeirantes tem poderes para investigar, processar, julgar e cassar, se necessário, o prefeito bandeirantense Álvaro Nackle Urt.

O chefe do Poder Executivo de Bandeirantes é suspeito de ter praticado vários atos de improbidade administrativa, entre eles os crimes de peculato, fraude em licitação, falsidade e corrupção. As ações suspeitas praticadas na prefeitura se tornaram conhecidas a partir de investigações efetuadas por agentes do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – o Gaeco -, braço policial do Ministério Público.

A necessidade de a Câmara Municipal de fiscalizar os atos suspeitos do prefeito e de alguns de seus secretários se tornou eminente no dia 2 de junho passado quando o Ministério Público Estadual deflagrou na cidade a denominada Operação Sucata Preciosa com o objetivo de desmontar um esquema de corrupção que funcionava dentro da Prefeitura para a emissão e pagamento de notas fiscais frias.

Equipe do Gaeco visitou a Prefeitura de Bandeirantes no dia 2 de junho_ Arquivo

Pelo esquema desmontado pelos agentes do Gaeco, oficinas estabelecidas no município e até em outro Estado emitiam notas fiscais de prestação de serviços mecânicos que não eram efetivamente executados. Foram encontradas várias notas frias emitidas para pagamento de serviços em veículos que se encontravam encostados nos famosos “cemitérios” ou depósitos de automóveis sucatados do município.

O mesmo vinha ocorrendo na relação comercial entre a Prefeitura e estabelecimentos que comercializavam peças de reposição para veículos automotores. Pneus e outras peças foram comprados e pagos para veículos já encostados por não terem mais condições de uso. Tais irregularidades foram identificadas porque os infratores estavam tão confiantes de que não seriam descobertos que anotavam as placas e o chassi dos veículos em estado de sucata nas notas frias que eram pagas pela Tesouraria do Município.

Diante das irregularidades apontadas pelo Ministério Público e da decisão do próprio juiz da Comarca que determinou o afastamento das funções do secretário municipal de Obras, Marcos Rodrigues, a Câmara Municipal, cumprindo o seu dever constitucional, instalou uma Comissão Processante para investigar os atos irregulares supostamente cometidos na administração municipal a partir das secretarias de Obras, de Educação e de Agricultura.

O prefeito Álvaro Urt, porém, ao invés de se defender, optou por partir para o confronto com a Câmara Municipal tentando desqualificar a Comissão Processante que pode terminar com a cassação de seu mandato. Por meio de sua assessoria jurídica, o prefeito Álvaro Urt pediu entrou com um mandado de segurança pedindo a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante sob a alegação de que teriam havido irregularidades na sua formação.

Ou seja, em nenhum momento o prefeito negou a ocorrência dos crimes apontados pelo Gaeco em sua administração, mas, sim, se preocupou em desqualificar o trabalho dos vereadores cuja função principal, além de legislar, é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo e, consequentemente, a boa aplicação dos recursos públicos.

Diante da argumentação do prefeito, o mesmo juiz que determinou o afastamento do secretário municipal de Obras de suas funções na administração bandeirantense, concedeu liminar ao prefeito Álvaro Urt suspendendo os trabalhos da Comissão Processante sob a alegação de ausência de determinação fática da denúncia e uma suposta nulidade quanto ao número de testemunhas indicadas pela defesa.

A Câmara entrou com agravo para derrubar a liminar alegando inexistirem requisitos exigidos para a concessão da referida liminar e sustentando a idoneidade da formação e dos atos praticados pela Comissão Processante.

No agravo que resultou a volta dos trabalhos da Comissão, a defesa do Legislativo relata que os fatos elencados pelo Gaeco por si só justificam a investigação, não tendo como o município alegar falta de tipificação de ilícitos a serem investigados. Ao mesmo tempo, defendia a necessidade de se definir a situação de forma rápida dada a exiguidade do prazo para a conclusão das investigações. “Quanto ao dano grave, evidencia-se que a suspensão do procedimento pode inviabilizar o próprio objeto das investigações, quais sejam, o de apurar eventual infração político administrativa do Prefeito Municipal. Isto porque o prazo para conclusão dos trabalhos se dá em 90 (noventa) dias, independente da suspensão ou não dos trabalhos.”

O desembargador Amaury da Silva Klukinski, em um despacho de pouco mais de seis páginas, mandou por terra os argumentos que cerceavam o trabalho dos vereadores e a Câmara Municipal de Bandeirantes retoma a partir de agora as investigações sobre o escândalo conhecido como “Sucata Preciosa” que revoltou a população da cidade localizada a cerca de 60 km da Capital.

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